Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Diretrizes e Responsabilidades

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi criada para garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Ela regula o tratamento de dados pessoais, seja em meio físico ou digital, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, englobando diversas operações que podem ocorrer de forma manual ou digital.

No contexto da LGPD, o tratamento de dados pessoais é realizado por dois principais agentes: o Controlador e o Operador. Além deles, existe a figura do Encarregado, uma pessoa indicada pelo Controlador para atuar como intermediário entre o Controlador, o Operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O tratamento de dados envolve qualquer atividade relacionada ao uso de dados pessoais, como coleta, armazenamento, processamento, transmissão, modificação, entre outros. Antes de iniciar qualquer operação, o agente de tratamento deve garantir que a finalidade do processo esteja clara e informada ao titular dos dados. No setor público, o tratamento de dados geralmente está vinculado à execução de políticas públicas, conforme previsto em lei ou regulamentos.

No caso da administração pública, o compartilhamento de dados é permitido sem a necessidade de consentimento específico, desde que esteja relacionado à execução de políticas públicas. No entanto, os órgãos envolvidos devem informar de forma transparente quais dados serão compartilhados e com quem, além de justificar a solicitação de acesso a esses dados, explicando o uso pretendido.

A LGPD também estabelece direitos fundamentais dos titulares dos dados, que devem ser respeitados durante todo o ciclo de vida do tratamento de informações. A lei exige obrigações de transparência e cria mecanismos processuais para garantir a conformidade com as normativas estabelecidas.

Um importante guia de boas práticas, elaborado por órgãos da Administração Pública Federal, fornece orientações sobre as responsabilidades dos agentes de tratamento e as diretrizes de segurança da informação, além de detalhar os direitos dos cidadãos e os procedimentos de tratamento de dados.

Fonte: https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd